AREsp 2904353 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual decorrente da ausência de procuração válida ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado após intimação, com incidência da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SEKURIT CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SEKURIT CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Identificação do outorgante e poderes para representar pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual decorrente da ausência de procuração válida ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado após intimação, com incidência da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.