AREsp 2780802 - ACORDAO

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A agravante foi intimada para regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo sem promover a regularização; por isso, incide o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno foi desprovido; ainda, a ausência da cadeia completa de procurações nos autos do recurso impede a substituição pela procuração existente em autos distintos, não sendo admitida regularização posterior por preclusão.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANNA DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Advogado: Damião Soares Tenório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Por Ausência De Representação Regularizada; Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GIOVANNA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Damião Soares Tenório

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Por Ausência De Representação Regularizada; Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos aos autos do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não atendimento no prazo
  3. 3 Necessidade de apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos na instância superior devido à impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo sem promover a regularização; por isso, incide o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno foi desprovido; ainda, a ausência da cadeia completa de procurações nos autos do recurso impede a substituição pela procuração existente em autos distintos, não sendo admitida regularização posterior por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.