AREsp 2884274 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: a parte não juntou, quando da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a procuração em autos principais não regulariza a representação neste Tribunal; foi dada oportunidade para regularização e a parte deixou o prazo transcorrer; assim, não existem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passíveis de correção por embargos.

Parties
Embargante: EVANDRO MARGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Regularização De Representação, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Regularização De Representação Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

EVANDRO MARGATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à regularização da representação processual
  2. 2 eficácia de procuração juntada em autos principais para recurso em STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: a parte não juntou, quando da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a procuração em autos principais não regulariza a representação neste Tribunal; foi dada oportunidade para regularização e a parte deixou o prazo transcorrer; assim, não existem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passíveis de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)