AREsp 2875219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos em relação ao advogado subscritor, não tendo a parte, apesar de intimada para regularizar a representação no prazo assinalado, juntado o mandato, o que atrai a incidência da Súmula nº 115/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO ROLIM VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Intimação, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula Nº 115/stj Intimação Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ROLIM VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos para o advogado subscritor
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 115 do STJ por ausência de mandato nos autos
  3. 3 Irrelevância de procuração constante dos autos principais para fins de regularização tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos em relação ao advogado subscritor, não tendo a parte, apesar de intimada para regularizar a representação no prazo assinalado, juntado o mandato, o que atrai a incidência da Súmula nº 115/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula nº 115/STJ