AREsp 2950165 - DECISAO

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Porquanto a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma regular e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, constituindo vício de representação não sanado, aplica-se a jurisprudência que exige outorga prévia e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RBW SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RBW SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma regular e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, constituindo vício de representação não sanado, aplica-se a jurisprudência que exige outorga prévia e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.