AREsp 2942289 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ESTEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO ESTEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Falha em sanar o vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se