AREsp 2941736 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo; aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL JAENO DA ANUNCIACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

MANOEL JAENO DA ANUNCIACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo; aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...