AREsp 2962427 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida; os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e, não tendo sido sanado o vício quando intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissão De Recurso
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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Powers outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de outorga anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida; os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e, não tendo sido sanado o vício quando intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...