AREsp 2907544 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; constatou-se ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ao subscritor do Recurso Especial na data da interposição, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, e o instrumento juntado é posterior ao protocolo, não sanando o vício, aplicando-se arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: GUSTAVO HENRIQUE DE LEMOS SCHALCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE LEMOS SCHALCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e erro material nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso
  3. 3 possibilidade e limites de regularização da representação (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; constatou-se ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ao subscritor do Recurso Especial na data da interposição, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, e o instrumento juntado é posterior ao protocolo, não sanando o vício, aplicando-se arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.