AREsp 2902449 - DECISAO

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Como o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, o vício de representação não foi sanado no prazo e forma exigidos; nos termos do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), o recurso não pode ser conhecido, e os embargos de declaração não demonstraram vícios aptos a ensejar aclaramento, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARVALHO, SICA, MUSZKAT, VIDIGAL E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Regularização Da Representação (art. 76 Cpc), Súmula 115/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Regularização Da Representação (art. 76 Cpc) Súmula 115/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

CARVALHO, SICA, MUSZKAT, VIDIGAL E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição do recurso
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de instrumento de mandato datado após a interposição do recurso para sanar deficiência processual

Ratio Decidendi

Como o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, o vício de representação não foi sanado no prazo e forma exigidos; nos termos do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), o recurso não pode ser conhecido, e os embargos de declaração não demonstraram vícios aptos a ensejar aclaramento, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).