REsp 2217985 - DECISAO

REsp 2217985 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não sanou o vício quando intimada, incidindo a Súmula 115/STJ, o que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NEOLINK TELECOMUNICACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Irregularidade Na Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Irregularidade Na Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NEOLINK TELECOMUNICACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Representação da pessoa jurídica e identificação do outorgante (art. 75, VIII do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não sanou o vício quando intimada, incidindo a Súmula 115/STJ, o que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...