AREsp 2537790 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a documentação juntada posteriormente (procuração/substabelecimento) não regularizou a deficiência de representação ocorrida à época da interposição do agravo e do recurso especial, nos termos da Súmula nº 115/STJ e da preclusão temporal.

Parties: Embargante: FUNDACÃO ZERBINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Súmula Nº 115/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Art. 76 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Intuito Infringente, Omissão, Contradição, Preclusão Temporal

Processual Civil Procuração Substabelecimento Súmula Nº 115/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Art. 76 Do CPC Art. 932 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDACÃO ZERBINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
2 Se a juntada posterior de procuração ou substabelecimento regulariza vício de representação processual
3 Aplicabilidade da Súmula nº 115/STJ e da preclusão temporal ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará a parte à multa do art. 1.026 do CPC