AREsp 2844352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor não detinha poderes na data de interposição do recurso e a parte não regularizou a representação após intimação; a procuração juntada com data posterior não suprime o vício, aplicação da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula 115/stj, Outorga Extemporânea De Poderes, Art. 76 E 932 Do CPC
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula 115/stj Outorga Extemporânea De Poderes Art. 76 E 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor do recurso
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Efeito de procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor não detinha poderes na data de interposição do recurso e a parte não regularizou a representação após intimação; a procuração juntada com data posterior não suprime o vício, aplicação da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo por irregularidade na representação processual