AREsp 2915068 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso, não regularizou a representação após intimação prevista no art. 76 do CPC/2015, sendo inaplicável a juntada exclusiva da procuração em autos principais para suprir a falta; a juntada tardia em sede de embargos encontra-se preclusa, razão pela qual não se reconheceram omissão, contradição, obscuridade ou erro material autorizadores do acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CELINA SPROCATTI FREIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

CELINA SPROCATTI FREIRE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento para validação de recursos especial e agravo em recurso especial
  2. 2 Se procuração constante nos autos principais supre a falta de procuração nos autos do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso, não regularizou a representação após intimação prevista no art. 76 do CPC/2015, sendo inaplicável a juntada exclusiva da procuração em autos principais para suprir a falta; a juntada tardia em sede de embargos encontra-se preclusa, razão pela qual não se reconheceram omissão, contradição, obscuridade ou erro material autorizadores do acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).