AREsp 2950900 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, o recurso não foi regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, inexistindo Recurso Especial interposto pelos agravantes e, portanto, interesse recursal, o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: DEIVID SILVA SANTOS e OUTROS; Recorrente: EDMAR DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DEIVID SILVA SANTOS e OUTROS

Agravantes

EDMAR DA SILVA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não regularização do recurso após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, o recurso não foi regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, inexistindo Recurso Especial interposto pelos agravantes e, portanto, interesse recursal, o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.