AREsp 2962761 - DECISAO

AREsp 2962761 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e irregularidade na representação processual, não regularizada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GIOVANA DARIO SBARAINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANA DARIO SBARAINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Deixar transcorrer o prazo para saneamento do vício in albis

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e irregularidade na representação processual, não regularizada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...