AREsp 2951590 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
3. 3 Descumprimento do prazo para sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

A ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizada no prazo após intimação, caracteriza irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ e justificando o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, deverá ser determinada a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e o não conhecimento é proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.