AREsp 2907939 - DECISAO

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Embora se reconheça o erro material quanto à referência à assinatura eletrônica, a procuração não pode ser aceita porque não permite identificar o outorgante nem comprovar seus poderes de representação; aplicam-se as regras do CPC/2015, foi dada oportunidade de regularização (prazo de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC) e a parte não sanearou o vício, de modo que prevalece a preclusão e o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CARISMA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para corrigir erro material quanto à indicação de assinatura digital, permanecendo o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARISMA TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração foi assinada eletronicamente ou de próprio punho
  2. 2 Se era possível identificar o outorgante e seus poderes de representação
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e conseqüente exigência dos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Embora se reconheça o erro material quanto à referência à assinatura eletrônica, a procuração não pode ser aceita porque não permite identificar o outorgante nem comprovar seus poderes de representação; aplicam-se as regras do CPC/2015, foi dada oportunidade de regularização (prazo de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC) e a parte não sanearou o vício, de modo que prevalece a preclusão e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para corrigir erro material quanto à indicação de assinatura digital, permanecendo o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco sobre a assinatura da procuração
  • Manter o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)