AREsp 2962330 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual (procuração/substabelecimento ausentes ou com outorga posterior à interposição), não tendo a parte regularizado o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO SANTA FE DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO SANTA FE DO SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade da outorga de poderes conferidos em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual (procuração/substabelecimento ausentes ou com outorga posterior à interposição), não tendo a parte regularizado o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...