AREsp 2975045 - DECISAO

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Por ausência de procuração válida e de cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSDEL LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Processo No STJ Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TRANSDEL LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração válida e de cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.