EAREsp 2679445 - DECISAO

EAREsp 2679445 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos em razão da ausência de procuração nos autos do subscritor do recurso; embora o CPC permita regularização (art. 76), a procuração/ substabelecimento juntado foi emitido com data posterior à interposição dos Embargos, não podendo suprir o vício, aplicando-se por analogia a Súmula 115/STJ; consequentemente, o recurso é inexistente e não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: JOAO BAHIA EVANGELISTA; Embargante: MARILIA LOPES BAHIA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência por ausência de procuração válida do subscritor; aplicação, por analogia, da Súmula 115/STJ; majoração de honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual Regularização De Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO BAHIA EVANGELISTA

Embargante

MARILIA LOPES BAHIA EVANGELISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 impossibilidade de suprir vício por juntada de procuração datada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos em razão da ausência de procuração nos autos do subscritor do recurso; embora o CPC permita regularização (art. 76), a procuração/ substabelecimento juntado foi emitido com data posterior à interposição dos Embargos, não podendo suprir o vício, aplicando-se por analogia a Súmula 115/STJ; consequentemente, o recurso é inexistente e não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência por ausência de procuração válida do subscritor; aplicação, por analogia, da Súmula 115/STJ; majoração de honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da...