AREsp 2970877 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da inércia após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JULIO FRANCA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

JULIO FRANCA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Não sanar vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da inércia após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.