AREsp 2857778 - ACORDAO

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Havendo ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte, devidamente intimada, regularizado tal vício no prazo concedido, o recurso é inexistente na instância especial, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não afasta essa exigência para o recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSURREIÇÃO - APER; Agravado: Presidência desta Corte (Presidência do Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Recurso Especial, Agravo Interno, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Recurso Especial Agravo Interno Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSURREIÇÃO - APER

Agravante

Presidência desta Corte (Presidência do Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, CPC/2015 aos recursos especiais e aos agravos dirigidos ao STJ
  3. 3 Se a existência de procuração nos autos originários supre a ausência de instrumento nos autos do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte, devidamente intimada, regularizado tal vício no prazo concedido, o recurso é inexistente na instância especial, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não afasta essa exigência para o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Decisão da Presidência mantida
  • Negar provimento ao agravo interno