AREsp 2979816 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento válidas em data anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO SEQUEIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO SEQUEIRA CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual como causa de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento válidas em data anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...