AREsp 2928262 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não havendo regularização no prazo dado, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCIS HERY COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj +2 more

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Parties

FRANCIS HERY COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso no STJ
  3. 3 Prazo para sanar o vício transcorrido in albis (certidão fl. 206)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não havendo regularização no prazo dado, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais
  • Publique-se