AREsp 2938086 - DECISAO

AREsp 2938086 - DECISAO

Como a representação processual estava irregular e a parte, embora intimada para sanar o vício, não regularizou dentro do prazo (a juntada foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO LIMA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação E Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Procuração/substabelecimento E Preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

DIEGO LIMA REZENDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação E Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Procuração/substabelecimento E Preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

Como a representação processual estava irregular e a parte, embora intimada para sanar o vício, não regularizou dentro do prazo (a juntada foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.