AREsp 2942374 - DECISAO

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Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de sorte que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ARTHUR BARRETO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

ARTHUR BARRETO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de sorte que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.