REsp 2213028 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização após intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AMHA SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AMHA SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização após intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...