REsp 2221425 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual apresentou vício (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) que não foi sanado tempestivamente; o substabelecimento juntado não tem eficácia sem a procuração originária e foi outorgado após a interposição do recurso, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SANDRO UDSON CARLESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advoc Atícios Procuração Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

SANDRO UDSON CARLESSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Substabelecimento sem procuração originária não supre vício de representação
  3. 3 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso não sanam vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual apresentou vício (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) que não foi sanado tempestivamente; o substabelecimento juntado não tem eficácia sem a procuração originária e foi outorgado após a interposição do recurso, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.