AREsp 2989536 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada no prazo após regular intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade