REsp 2221653 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...