AREsp 2936211 - DECISAO

Constatada a existência de procuração às fls. 92/93 conferindo poderes ao subscritor dos recursos, reconheceu-se a regularidade da representação, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: WILTON LEMOS MELO; Embargante: MARIA CRISTINA SEXTITO LEMOS MELO - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes

Processo Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILTON LEMOS MELO

Embargante

MARIA CRISTINA SEXTITO LEMOS MELO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Regularidade da representação processual em razão da juntada de procuração
2 Efeito infringente dos embargos para tornar sem efeito decisão anterior e determinar distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.