AREsp 2964223 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração/substabelecimento e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: RICARDO PAULINO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RICARDO PAULINO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração/substabelecimento e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.