AREsp 2974438 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DESPOJADA COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Recursos Especial E Agravo Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DESPOJADA COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Decurso do prazo para saneamento do vício sem manifestação da parte

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo/recurso especial)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça