AREsp 2822971 - ACORDAO

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Como não foi juntada, no momento da interposição, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo, e tendo a parte sido intimada para regularização e não cumprido a exigência no prazo determinado, incide a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e justificando o não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ANDREW DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDREW DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial no momento da interposição
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo concedido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Como não foi juntada, no momento da interposição, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo, e tendo a parte sido intimada para regularização e não cumprido a exigência no prazo determinado, incide a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e justificando o não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.