AREsp 2964229 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, sendo a petição juntada intempestivamente e preclusa, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PERESKIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Honorários Advocatícios Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PERESKIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva da petição (fls. 499/522)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, sendo a petição juntada intempestivamente e preclusa, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...