AREsp 3003449 - DECISAO

Os recursos não foram regularizados tempestiva e adequadamente porque os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição, razão pela qual, aplicando a Súmula n. 115/STJ, o recurso não é conhecido.

Parties: Recorrente: PATRICIA DE FIGUEIREDO CAMPOS LEMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PATRICIA DE FIGUEIREDO CAMPOS LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida em data anterior à interposição do recurso
2 Inadmissão do Recurso Especial por vício de representação processual
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.