AREsp 2952562 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual, pois os poderes conferidos à subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, em conformidade com a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HÉLIO TOSCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Recursos Extraordinários/recurso Especial Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

HÉLIO TOSCANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização do vício
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual, pois os poderes conferidos à subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, em conformidade com a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...