AREsp 2885716 - ACORDAO

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Havendo procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso, subsiste a deficiência de representação; a agravante foi intimada para sanear o vício e apresentou documento extemporâneo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula nº 115/STJ, o recurso não é conhecido, além de não ser aplicável ao agravo em recurso especial a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DAIANE DOS SANTOS NUBIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do CPC (inaplicabilidade Ao Recurso Especial)
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do CPC (inaplicabilidade Ao Recurso Especial)

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Parties

DAIANE DOS SANTOS NUBIATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/substabelecimento anexados aos autos em favor do advogado subscritor
  2. 2 Se a outorga de poderes posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC ao recurso especial/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso, subsiste a deficiência de representação; a agravante foi intimada para sanear o vício e apresentou documento extemporâneo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula nº 115/STJ, o recurso não é conhecido, além de não ser aplicável ao agravo em recurso especial a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno