AREsp 2870567 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a representação processual não foi regularizada tempestiva e devidamente: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 115/STJ, não supre o vício, tornando o recurso inexistente para efeitos de conhecimento.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Representação Processual, Substabelecimento, Intimação Eletrônica
Processual Civil Procuração Súmula 115/stj Representação Processual Substabelecimento Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
  2. 2 Possibilidade de suprimento de vício de representação por procuração/ substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a representação processual não foi regularizada tempestiva e devidamente: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 115/STJ, não supre o vício, tornando o recurso inexistente para efeitos de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.