AREsp 2924750 - ACORDAO

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Como a cadeia completa de procuração/substabelecimento não foi juntada em momento anterior à interposição do recurso e a parte não regularizou adequadamente a representação após intimação, aplica‑se a Súmula nº 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC, não sendo conhecido o recurso; por isso, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Poderes, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização De Poderes Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao signatário do recurso
  2. 2 Juntada de procuração/substabelecimento com data posterior ao protocolo do recurso (outorga extemporânea)
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual e não atendimento

Ratio Decidendi

Como a cadeia completa de procuração/substabelecimento não foi juntada em momento anterior à interposição do recurso e a parte não regularizou adequadamente a representação após intimação, aplica‑se a Súmula nº 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC, não sendo conhecido o recurso; por isso, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão exarada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial