REsp 2223832 - DECISAO

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Por não ter sido juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a recorrente regularizado a representação mesmo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: DIRCE REIKO TAKETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

DIRCE REIKO TAKETA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a recorrente regularizado a representação mesmo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça