AREsp 2962570 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o advogado subscritor não detinha procuração ou substabelecimento nos autos à época da interposição do recurso, a parte não regularizou a representação quando intimada e a procuração juntada posteriormente é extemporânea e insuficiente para sanar o vício; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável à instância superior, o que impõe a incidência da Súmula nº 115/STJ.

Parties
Agravante: JRS INDUSTRIA QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do CPC (inaplicabilidade Ao Recurso Especial), Art. 76 Do CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do CPC (inaplicabilidade Ao Recurso Especial) Art. 76 Do CPC +1 more

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Parties

JRS INDUSTRIA QUÍMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração/substabelecimento nos autos impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a juntada extemporânea de procuração ou substabelecimento supre o vício de representação processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC aos recursos dirigidos às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o advogado subscritor não detinha procuração ou substabelecimento nos autos à época da interposição do recurso, a parte não regularizou a representação quando intimada e a procuração juntada posteriormente é extemporânea e insuficiente para sanar o vício; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável à instância superior, o que impõe a incidência da Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.