AREsp 2999853 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação apesar de intimada, e a petição destinada à regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal, devendo incidir a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LAURA MACIEL MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAURA MACIEL MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo
  3. 3 Protocolização de petição fora do prazo acarretando preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação apesar de intimada, e a petição destinada à regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal, devendo incidir a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.