AREsp 2863625 - ACORDAO

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A agravante foi intimada a regularizar a representação processual e não promoveu a juntada da procuração ou da cadeia de substabelecimento no prazo assinalado; incide a Súmula n. 115 do STJ e a preclusão temporal impede conhecer documentos juntados a destempo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ e efeitos da preclusão temporal sobre documentos juntados fora do prazo

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada a regularizar a representação processual e não promoveu a juntada da procuração ou da cadeia de substabelecimento no prazo assinalado; incide a Súmula n. 115 do STJ e a preclusão temporal impede conhecer documentos juntados a destempo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento.