AREsp 2973932 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos patronos indicados e, apesar de intimado, não regularizou a representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ATACADAO MONTEBELLO PRESENTES E UTILIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ATACADAO MONTEBELLO PRESENTES E UTILIDADES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos patronos indicados e, apesar de intimado, não regularizou a representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.