AREsp 2991901 - DECISAO

AREsp 2991901 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou oportunamente a representação processual; a procuração apresentada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente para suprir o vício conforme jurisprudência do STJ e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 85, §11, CPC

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Parties

LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em razão da não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou oportunamente a representação processual; a procuração apresentada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente para suprir o vício conforme jurisprudência do STJ e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.