AREsp 2879918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada, não apresentou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento no prazo para sanar o vício, de modo que se aplicou a Súmula nº 115/STJ, estando prejudicada a juntada posterior por preclusão temporal.

Parties
Agravante: VIGOR ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula Nº 115/stj Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VIGOR ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento para o advogado subscritor
  2. 2 Obrigação de intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Efeito da juntada tardia da procuração/substabelecimento após o prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada, não apresentou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento no prazo para sanar o vício, de modo que se aplicou a Súmula nº 115/STJ, estando prejudicada a juntada posterior por preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula nº 115/STJ.