RMS 77013 - DECISAO

RMS 77013 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento após intimação, e aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILMA GIANSO; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Vícios Processuais, Súmula 115/stj
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização De Vícios Processuais Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GILMA GIANSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar irregularidade não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por inércia na regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento após intimação, e aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.