AREsp 2999556 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso, determinando-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO A J RENNER SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11 CPC
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO A J RENNER SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intempestividade na juntada de documentos para sanar vício de representação
  3. 3 Preclusão temporal da prática do ato processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso, determinando-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade